AREsp 1705305 - DECISAO

AREsp 1705305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; não houve omissão quanto ao valor da indenização por danos morais (que foi majorada pelo acórdão do Tribunal de origem) nem quanto ao percentual dos honorários (o Tribunal de origem fixou 18% e o STJ majorou em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC); a jurisprudência consolidada do STJ admite a cobertura de fármacos antineoplásicos orais mesmo off-label e a inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários, e argumentos inovadores não foram conhecidos por preclusão.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 omissão quanto ao percentual aplicável para cálculo das verbas sucumbenciais
  3. 3 dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais e medicamentos off-label

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; não houve omissão quanto ao valor da indenização por danos morais (que foi majorada pelo acórdão do Tribunal de origem) nem quanto ao percentual dos honorários (o Tribunal de origem fixou 18% e o STJ majorou em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC); a jurisprudência consolidada do STJ admite a cobertura de fármacos antineoplásicos orais mesmo off-label e a inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários, e argumentos inovadores não foram conhecidos por preclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se