AREsp 2463653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para se concluir pela existência de negligência e dever de indenizar, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de culpa e pelo caráter de mero dissabor do evento, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: ANA PAULA PINTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Diagnóstico Médico, Negligência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Processo Civil Dano Moral Erro De Diagnóstico Médico Negligência Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PINTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 demonstração de negligência no diagnóstico falso-positivo de HIV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para se concluir pela existência de negligência e dever de indenizar, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de culpa e pelo caráter de mero dissabor do evento, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma.