AREsp 2539597 - DECISAO

AREsp 2539597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e fatos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do transportador e fixou o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão excepcional do quantum.

Parties
Agravante: REAL EXPRESSO LTDA; Agravada: JÉSSICA ALVES MATHEUS ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito/força Maior, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Transporte Coletivo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

REAL EXPRESSO LTDA

Agravante

JÉSSICA ALVES MATHEUS ROCHA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do transportador por acidente com passageiro
  2. 2 Rompimento do nexo causal por caso fortuito/força maior
  3. 3 Contributo do passageiro pelo não uso do cinto de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e fatos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do transportador e fixou o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão excepcional do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.