AREsp 1546469 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu com base nas provas que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor caracterizando dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a culpa exclusiva da construtora, impõe-se a restituição integral das parcelas, com incidência das súmulas do STJ aplicáveis.

Parties
Agravante: COVAX LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Restituição Integral Das Parcelas Pagas
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Provas Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COVAX LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de obra
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu com base nas provas que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor caracterizando dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a culpa exclusiva da construtora, impõe-se a restituição integral das parcelas, com incidência das súmulas do STJ aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.