AREsp 2562929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.