REsp 2117673 - DECISAO

REsp 2117673 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a sucumbência recíproca, determinando a distribuição dos honorários advocatícios na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, com suspensão da exigibilidade da parcela devida pela autora em razão da gratuidade da Justiça; manteve-se a conclusão de que não houve dano moral por falta de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, inscrição em cadastros ou risco à sobrevivência, e que o caso exige revolvimento de provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Repetição De Indébito (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Repetição De Indébito, Dano Material
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Repetição De Indébito (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 distribuição dos encargos da sucumbência e fixação de honorários advocatícios
  3. 3 anulação de contrato de empréstimo consignado e restituição de quantias descontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a sucumbência recíproca, determinando a distribuição dos honorários advocatícios na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, com suspensão da exigibilidade da parcela devida pela autora em razão da gratuidade da Justiça; manteve-se a conclusão de que não houve dano moral por falta de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, inscrição em cadastros ou risco à sobrevivência, e que o caso exige revolvimento de provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a sucumbência recíproca
  • Distribuir os honorários advocatícios na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu