AREsp 2546573 - DECISAO

AREsp 2546573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e na perícia médica, sem demonstrar violação às normas de fundamentação apontadas; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo Enunciado 7 do STJ; parte das teses não foi prequestionada no tribunal a quo, atraindo o Enunciado 211 do STJ; assim, não se verificou ofensa às normas processuais apontadas pelo recorrente, e a jurisprudência da Corte local está em consonância com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Diagnóstico, Prescrição Quinquenal, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro De Diagnóstico Prescrição Quinquenal Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por erro médico/pré-natal
  2. 2 prescrição quinquenal em relação à genitora
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e na perícia médica, sem demonstrar violação às normas de fundamentação apontadas; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo Enunciado 7 do STJ; parte das teses não foi prequestionada no tribunal a quo, atraindo o Enunciado 211 do STJ; assim, não se verificou ofensa às normas processuais apontadas pelo recorrente, e a jurisprudência da Corte local está em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade de justiça.