AREsp 2556716 - DECISAO

AREsp 2556716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, tendo-se mantido a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso relativamente curto na entrega do imóvel e a inexistência de circunstância excepcional não autorizam a condenação por danos morais, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade do NCPC.

Parties
Agravante: VALDIR ROBERTO DE SALES; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Juros De Obra, Restituição Em Dobro, Admissibilidade Recursal (ncpc), Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Juros De Obra Restituição Em Dobro +2 more

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Parties

VALDIR ROBERTO DE SALES

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade civil de instituição financeira que assumiu obrigações de fiscalização e acompanhamento da obra
  3. 3 Restituição em dobro de valores de juros de obra pagos após o atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo-se mantido a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso relativamente curto na entrega do imóvel e a inexistência de circunstância excepcional não autorizam a condenação por danos morais, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.