AREsp 2584524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório a justificar a intervenção excepcional do STJ; além disso, a modificação do quantum demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINO MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Erro Médico, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantificação Do Dano Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Erro Médico +1 more

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Parties

CLAUDINO MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 possibilidade de modificação do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ imposta ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório a justificar a intervenção excepcional do STJ; além disso, a modificação do quantum demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.