REsp 2092916 - DECISAO

REsp 2092916 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluam a partir do evento danoso (aplicação da Súmula 54/STJ). Mantém-se o quantum de R$ 10.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária desde o arbitramento.

Parties
Recorrente: ALICIO APARECIDO CARDOSO (ALICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dano Moral, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Correção Monetária, Responsabilidade Extracontratual
Civil Processual Civil Dano Moral Juros Moratórios Quantum Indenizatório Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Correção Monetária Responsabilidade Extracontratual

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Parties

ALICIO APARECIDO CARDOSO (ALICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório e aplicação do critério bifásico
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluam a partir do evento danoso (aplicação da Súmula 54/STJ). Mantém-se o quantum de R$ 10.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária desde o arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determina-se que os juros moratórios fluam a partir do evento danoso.
  • Publique-se. Intimem-se.