AREsp 2473118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo o óbice da Súmula 211/STJ ao recurso especial, e porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se o quantum de R$ 5.000,00 por autor por não se revelar irrisório.

Parties
Agravante: ENERGIA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Falha Na Prestação De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Prequestionamento Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ENERGIA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo o óbice da Súmula 211/STJ ao recurso especial, e porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se o quantum de R$ 5.000,00 por autor por não se revelar irrisório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o quantum fixado a título de danos morais