AREsp 2562932 - DECISAO

AREsp 2562932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alínea 'a' estava obstada pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alínea 'c' não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Consignação Em Folha, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário por cartão de crédito consignado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alínea 'a' estava obstada pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alínea 'c' não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial