AREsp 2438361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; admitir o recurso especial implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VLODAIR DE JESUS PRADO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

VLODAIR DE JESUS PRADO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração de nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; admitir o recurso especial implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a improcedência do pedido indenizatório