AREsp 2534301 - DECISAO

AREsp 2534301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e individualizada de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MILENA APARECIDA BENTO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MILENA APARECIDA BENTO RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC em razão de cobranças indevidas e pedido de dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de demonstração clara e individualizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e individualizada de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.