AREsp 2556715 - DECISAO

AREsp 2556715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) pela incidência da Súmula 284/STF em relação à alínea 'a' do art.105 da CF/88, dada a deficiência de fundamentação quanto ao fundamento invocado; (ii) pela incidência da Súmula 7/STJ, pois o recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias da Corte de origem; e (iii) pela ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Foi, ademais, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Consignação Em Folha, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Anulação De Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Consignação Em Folha +4 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de dano moral decorrente de desconto em folha por contrato de cartão de crédito com RMC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) pela incidência da Súmula 284/STF em relação à alínea 'a' do art.105 da CF/88, dada a deficiência de fundamentação quanto ao fundamento invocado; (ii) pela incidência da Súmula 7/STJ, pois o recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias da Corte de origem; e (iii) pela ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Foi, ademais, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial