AREsp 2527079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2, e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa pois o juízo de primeira instância poderia indeferir provas consideradas protelatórias ou desnecessárias (art. 330, I, CPC/1973; art. 131, CPC/1973); a revisão das conclusões de fato e prova seria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que o protesto foi indevido e que cabe ao credor a baixa, com dano moral presumido, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: R. R. TRATORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto Indevido Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

R. R. TRATORES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  2. 2 Regularidade do protesto de duplicata paga e obrigação do credor de proceder à baixa do registro
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2, e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa pois o juízo de primeira instância poderia indeferir provas consideradas protelatórias ou desnecessárias (art. 330, I, CPC/1973; art. 131, CPC/1973); a revisão das conclusões de fato e prova seria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que o protesto foi indevido e que cabe ao credor a baixa, com dano moral presumido, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.