AREsp 2520706 - DECISAO

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Não houve ausência de fundamentação, pois o tribunal de origem motivou a decisão ao verificar cadastro irregular e prejuízo à honra do autor; a majoração para R$10.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que não cabe intervenção do STJ salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (incidência da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ELO FORMATURAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Ncpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Quantificação Do Dano Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Ncpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ELO FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I e IV do NCPC)
  2. 2 quantificação do dano moral e aplicação do art. 944 do CC/02
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve ausência de fundamentação, pois o tribunal de origem motivou a decisão ao verificar cadastro irregular e prejuízo à honra do autor; a majoração para R$10.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que não cabe intervenção do STJ salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (incidência da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial