AREsp 2552161 - DECISAO

AREsp 2552161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os fatos configuram mero aborrecimento e não dano moral — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDALVA BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Prestação De Serviços De Telefonia, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Prestação De Serviços De Telefonia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LINDALVA BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de cobrança indevida/contratação fraudulenta de linha telefônica
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC)
  3. 3 se os fatos configuram mero aborrecimento ou dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os fatos configuram mero aborrecimento e não dano moral — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...