AREsp 2540944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (caracterização do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel) exige reexame de prova e de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Honorários De Advogado, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Descumprimento Contratual Honorários De Advogado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (caracterização do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel) exige reexame de prova e de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC