AREsp 2206350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre a inexistência de dano moral e sobre a distribuição da sucumbência exigiria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: INES LARAS DA SILVA; Apelado: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INES LARAS DA SILVA

Agravante

BRADESCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em conta de aposentadoria
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios e apuração do grau de sucumbência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre a inexistência de dano moral e sobre a distribuição da sucumbência exigiria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial