AREsp 2547901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, que as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal estadual já decidiu pela nulidade do contrato e devolução de valores, sem reconhecer dano moral.

Parties
Recorrente: SOTER MAIA DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade De Contrato, Erro Substancial, Contrato De Adesão, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Nulidade De Contrato Erro Substancial Contrato De Adesão Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

SOTER MAIA DE ARAGÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 omissão/contradição de acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, que as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal estadual já decidiu pela nulidade do contrato e devolução de valores, sem reconhecer dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.