AREsp 2464552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de violação de enunciado de súmula não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ, e a tese relativa ao art. 85 do CPC/2015 configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: VIVIAN CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VIVIAN CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  2. 2 ofensa à Súmula 385/STJ
  3. 3 possibilidade de recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de violação de enunciado de súmula não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ, e a tese relativa ao art. 85 do CPC/2015 configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, impedindo sua análise.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.