AREsp 2548942 - DECISAO

AREsp 2548942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça de que não houve dano moral está fundada em elementos fático-probatórios específicos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a solução está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO LOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Prova, Desconto Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Prova Desconto Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO LOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições bancárias por fraudes alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça de que não houve dano moral está fundada em elementos fático-probatórios específicos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a solução está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.