AREsp 2543994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial e, a partir da análise do acervo probatório do Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de que não houve dano moral, pois não há nos autos prova de sofrimento íntimo relevante, de prejuízo à imagem social nem de restrição de crédito; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cobrança Indevida Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera cobrança indevida, sem negativação ou prova de dano, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial e, a partir da análise do acervo probatório do Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de que não houve dano moral, pois não há nos autos prova de sofrimento íntimo relevante, de prejuízo à imagem social nem de restrição de crédito; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, em favor da parte recorrida