AREsp 2546259 - DECISAO

AREsp 2546259 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração da decisão impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas omissões e violações legais não foram devidamente demonstradas ou especificadas, atraindo a Súmula 284/STF; e o valor da indenização por dano moral não se mostrou excessivo a justificar intervenção do STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUPERVIA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão/recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão não especificada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova e insuficiência de prova em relação à dinâmica do acidente (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da decisão impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas omissões e violações legais não foram devidamente demonstradas ou especificadas, atraindo a Súmula 284/STF; e o valor da indenização por dano moral não se mostrou excessivo a justificar intervenção do STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015