AREsp 2370499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as teses referentes a índice de correção monetária e termo inicial dos juros careciam de prequestionamento e/ou foram objeto de preclusão (Súmula 211/STJ; Súmulas 53 e 83/STJ); não foram apresentadas razões novas aptas a alterar os fundamentos da decisão agravada, que manteve a ocorrência de ato ilícito e dano moral com base na análise probatória.

Parties
Agravante: LUIZ HUMBERTO PRISCO VIANA NETO; Agravante: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA; Agravado: CAMILA TOCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Imprensa Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUIZ HUMBERTO PRISCO VIANA NETO

Agravante

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA

Agravante

CAMILA TOCHETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demanda reexame de matéria fática e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as teses referentes a índice de correção monetária e termo inicial dos juros careciam de prequestionamento e/ou foram objeto de preclusão (Súmula 211/STJ; Súmulas 53 e 83/STJ); não foram apresentadas razões novas aptas a alterar os fundamentos da decisão agravada, que manteve a ocorrência de ato ilícito e dano moral com base na análise probatória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).