AREsp 2539001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e sua conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o seguro DPVAT não cobre o dano moral, não sendo possível deduzir seu valor da indenização por dano moral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Amanda; Autora: Elisete; Corré: VB; Corré: ONICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Dedução Do DPVAT, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Processual Civil Seguros (dpvat) Dano Moral Indenização Dedução Do DPVAT Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amanda

Autora

Elisete

Autora

VB

Corré

ONICAMP

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não se ter enfrentado ponto suscitado (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação de súmula e jurisprudência do STJ sobre cobertura do DPVAT ao dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e sua conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o seguro DPVAT não cobre o dano moral, não sendo possível deduzir seu valor da indenização por dano moral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.