AREsp 2467051 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; não houve comprovação de má-fé apta a autorizar a repetição do indébito nos termos do art. 940 do Código Civil; o montante de R$ 15.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante; e a rediscussão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATALINO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Inscrição Indevida, Sucumbência, Má Fé, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Inscrição Indevida Sucumbência Má Fé Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

NATALINO BRAMBILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação da má-fé
  3. 3 Revisão do quantum de danos morais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; não houve comprovação de má-fé apta a autorizar a repetição do indébito nos termos do art. 940 do Código Civil; o montante de R$ 15.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante; e a rediscussão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno