AREsp 2539608 - DECISAO

AREsp 2539608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado (art. 944 do CC) foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor da indenização por dano moral esbarra na Súmula 7/STJ por consistir, em essência, em reexame de provas/quantum, e faltou identidade fática suficiente para acolher o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 284/stf Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel enseja dano moral
  3. 3 excessividade do valor fixado a título de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado (art. 944 do CC) foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor da indenização por dano moral esbarra na Súmula 7/STJ por consistir, em essência, em reexame de provas/quantum, e faltou identidade fática suficiente para acolher o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem