AREsp 2580357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que a publicação da requerida estava amparada pela liberdade de expressão no exercício jornalístico, se referia ao conteúdo do tweet e não configurou ato ilícito indenizável, diante do interesse público e do fato de o autor ser pessoa pública.

Parties
Recorrente: OTAVIO OSCAR FAKHOURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Abuso Do Direito, Responsabilidade Civil, Jornalismo, Interesse Público, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Expressão Abuso Do Direito Responsabilidade Civil Jornalismo Interesse Público +1 more

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Parties

OTAVIO OSCAR FAKHOURY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ato ilícito por abuso do direito no exercício da liberdade de expressão
  2. 2 Aplicação dos arts. 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Limites da liberdade de expressão diante de pessoa pública e interesse público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que a publicação da requerida estava amparada pela liberdade de expressão no exercício jornalístico, se referia ao conteúdo do tweet e não configurou ato ilícito indenizável, diante do interesse público e do fato de o autor ser pessoa pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.