AREsp 2558684 - DECISAO

AREsp 2558684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), aplicando-se precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Ré: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Mordida De Animal, Responsabilidade Objetiva Do Guardião, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Mordida De Animal Responsabilidade Objetiva Do Guardião Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de inexistência de dano moral por mordida de animal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), aplicando-se precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.