REsp 2137449 - DECISAO

REsp 2137449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito com base no laudo pericial que atestou a presença de uma pena na embalagem aberta e baixo risco à saúde; decisão amparada no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BIANCA MORAES NOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIANCA MORAES NOBBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral pela presença de corpo estranho em alimento
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito com base no laudo pericial que atestou a presença de uma pena na embalagem aberta e baixo risco à saúde; decisão amparada no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.