AREsp 2549120 - DECISAO

AREsp 2549120 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração das premissas fáticas adotadas exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se que, embora a ETE tenha gerado poluição atmosférica, a recorrente não comprovou que residia próxima à estação e, assim, não demonstrou ter sido atingida pelo mau cheiro, não havendo dano moral indenizável.

Parties
Agravante: LAURA DE OLIVEIRA LEONEL; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURA DE OLIVEIRA LEONEL

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova sobre residência da autora
  3. 3 necessidade de nexo causal para reparação em responsabilidade objetiva ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração das premissas fáticas adotadas exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se que, embora a ETE tenha gerado poluição atmosférica, a recorrente não comprovou que residia próxima à estação e, assim, não demonstrou ter sido atingida pelo mau cheiro, não havendo dano moral indenizável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se