AREsp 2584416 - DECISAO

AREsp 2584416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de danos morais depende de análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral diante da recusa de cobertura, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ em situações de urgência.

Parties
Agravante: VIVIANE FERNANDES VAN DEN BROEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura Em Emergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 597 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Em Emergência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

VIVIANE FERNANDES VAN DEN BROEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde configura dano moral
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação das normas de responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de danos morais depende de análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral diante da recusa de cobertura, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ em situações de urgência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.