AREsp 2547205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum indenizatório em valores compatíveis com a gravidade do ato e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em quantia irrisória, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial baseava-se em fatos, não em interpretação de lei, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inexistência De Débito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 CC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inexistência De Débito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum indenizatório em valores compatíveis com a gravidade do ato e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em quantia irrisória, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial baseava-se em fatos, não em interpretação de lei, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.