REsp 2054389 - DECISAO

REsp 2054389 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e preclusão consumativa, afastando o exame; e, por envolver questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ e não demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF, além da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CASSEMIRO JESUÍNO NETO; Recorrente: SOLANGE TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO; Recorrido: PLANC JARDIM LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Inadimplemento Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inovação Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSEMIRO JESUÍNO NETO

Recorrente

SOLANGE TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO

Recorrente

PLANC JARDIM LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e Súmula 7
  3. 3 inovação recursal por matérias suscitadas apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e preclusão consumativa, afastando o exame; e, por envolver questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ e não demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF, além da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.