AREsp 2506821 - DECISAO

AREsp 2506821 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem que afastou a condenação por danos morais, por entender que os fatos não ultrapassaram o mero dissabor e não restou demonstrada negativação ou privação da subsistência, sendo qualquer revisão do entendimento sobre inexistência de dano moral dependente de reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrente/agravante: Autora; Parte Recorrida: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Recorrente/agravante

Réu

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 validade da cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC)
  3. 3 vedação ao oferecimento de crédito por telefone segundo Instrução Normativa nº 28/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que afastou a condenação por danos morais, por entender que os fatos não ultrapassaram o mero dissabor e não restou demonstrada negativação ou privação da subsistência, sendo qualquer revisão do entendimento sobre inexistência de dano moral dependente de reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.