AREsp 2557815 - DECISAO

AREsp 2557815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas dos autos, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, faltou prequestionamento quanto às normas do CDC invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; assim manteve-se a decisão que afastou a condenação por dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Indenizar / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Indenizar / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se eventual excesso de cobrança pelo fornecimento de água configura dano moral
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de matéria (art. 14 do CDC) e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas dos autos, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, faltou prequestionamento quanto às normas do CDC invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; assim manteve-se a decisão que afastou a condenação por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.