AREsp 2558312 - DECISAO

AREsp 2558312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese federal suscitada no acórdão de origem e pela impossibilidade de reformar a decisão por meio do recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral diante da ausência de corte de fornecimento ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE FERREIRA FRANCO; Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Aferição De Medidor, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE FERREIRA FRANCO

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente de cobrança indevida sem restrição de crédito
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese federal suscitada no acórdão de origem e pela impossibilidade de reformar a decisão por meio do recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral diante da ausência de corte de fornecimento ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publica-se. Intimem-se.