AREsp 2551811 - DECISAO

AREsp 2551811 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos e em razão de óbice para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), estando o acórdão do Tribunal de origem a concluir que a cobrança indevida, sem suspensão do serviço ou negativação, configurou mero dissabor, não ensejando danos morais; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: SIMONE ALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil Objetiva, Revisional De Débito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Objetiva Revisional De Débito Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

SIMONE ALVES DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por cobrança indevida sem suspensão do serviço ou negativação
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos e em razão de óbice para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), estando o acórdão do Tribunal de origem a concluir que a cobrança indevida, sem suspensão do serviço ou negativação, configurou mero dissabor, não ensejando danos morais; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.