AREsp 2560092 - DECISAO

AREsp 2560092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser espécie recursal cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante formulara alegações genéricas sem demonstrar o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 940 Cc/2002, Art. 422 Cc/2002
Processual Civil Civil Dano Moral Prequestionamento Omissão Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 (dano moral)
  3. 3 alegada violação dos arts. 422 e 940 do CC/2002 (boa-fé e sanção do art. 940)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser espécie recursal cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante formulara alegações genéricas sem demonstrar o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária.