AREsp 2541300 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela recusa indevida de cobertura de insumo para cirurgia, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de cobertura de materiais ligados ao ato cirúrgico; a matéria demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu recurso extraordinário sobre fundamento constitucional suficiente, incidindo a Súmula 126/STJ. Mantiveram-se também os critérios que justificaram a redução do quantum indenizatório para R$5.000,00 conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Cobertura De Materiais Cirúrgicos Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por negativa de cobertura de insumo para cirurgia
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto a cláusulas excludentes abusivas em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela recusa indevida de cobertura de insumo para cirurgia, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de cobertura de materiais ligados ao ato cirúrgico; a matéria demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu recurso extraordinário sobre fundamento constitucional suficiente, incidindo a Súmula 126/STJ. Mantiveram-se também os critérios que justificaram a redução do quantum indenizatório para R$5.000,00 conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.