AREsp 2582432 - DECISAO

AREsp 2582432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível, no recurso especial, discutir interpretação de norma constitucional, por incidência da Súmula 13/STJ em razão da ausência de demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e por não ter o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON MICHEL VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Positivo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Dano Moral Cadastro Positivo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANDERSON MICHEL VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela comercialização de dados pessoais sem comunicação ao consumidor
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a discussão envolve norma constitucional
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível, no recurso especial, discutir interpretação de norma constitucional, por incidência da Súmula 13/STJ em razão da ausência de demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e por não ter o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes