AREsp 2464259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DILMA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

DILMA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com demonstração de similitude fática
  3. 3 Responsabilidade civil por cobrança indevida e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.