AREsp 2431749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de odor e a parte autora em razão de seu endereço situar-se fora da área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADELAIR DO ROCIO JACINTO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADELAIR DO ROCIO JACINTO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilidade por dano ambiental objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de odor e a parte autora em razão de seu endereço situar-se fora da área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido