AREsp 2564855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO GIANNESE ZORZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIO GIANNESE ZORZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 42 e 44 da LGPD
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.