AREsp 2476424 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; o julgamento de origem analisou o conjunto probatório e confirmou a existência da relação jurídica e a exigibilidade do débito (em valor diverso), razão pela qual não se configurou dano moral reparável; a exclusão da anotação restritiva foi correta e a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negado provimento, majorando-se os honorários para 12%.

Parties
Agravante: GIOVANA DOS SANTOS NUNES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem / Recurso Especial Obstruído
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

GIOVANA DOS SANTOS NUNES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem / Recurso Especial Obstruído

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, II e 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter reparável do dano moral pela inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 possibilidade de revisão do decidido sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; o julgamento de origem analisou o conjunto probatório e confirmou a existência da relação jurídica e a exigibilidade do débito (em valor diverso), razão pela qual não se configurou dano moral reparável; a exclusão da anotação restritiva foi correta e a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negado provimento, majorando-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se