AREsp 2560136 - DECISAO

AREsp 2560136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem indicação precisa da contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rediscussão do valor da indenização e da análise das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 37, §6º da CF e considerou o valor de R$50.000,00 compatível com os fins da indenização.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Fixação De Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Fixação De Indenização Súmula 284/stf Súmula 7/stj Teoria Do Risco Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 188, I, e 884 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Excessividade do valor da indenização (arts. 944 a 954, 844, 884 do CC; art. 369 do CPC - alegada)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37, §6º, da CF/88 (responsabilidade objetiva da administração pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem indicação precisa da contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rediscussão do valor da indenização e da análise das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 37, §6º da CF e considerou o valor de R$50.000,00 compatível com os fins da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se