AREsp 2541286 - DECISAO

AREsp 2541286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e identidade fática), razão pela qual manteve-se a sentença que reconheceu a responsabilidade e o quantum indenizatório; ainda foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Carência Em Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Laqueadura Tubária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Carência Em Plano De Saúde Recusa De Cobertura Laqueadura Tubária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito, dano e nexo causal para configuração da responsabilidade civil
  2. 2 Aplicação da Lei 9.263/1996 quanto à laqueadura após parto
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e identidade fática), razão pela qual manteve-se a sentença que reconheceu a responsabilidade e o quantum indenizatório; ainda foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem