AREsp 2559016 - DECISAO

AREsp 2559016 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprovou que a autora solicitou a carta de anuência por e-mail e que a agravante permaneceu inerte, mantendo indevidamente o protesto após a quitação do débito; tal situação configura dano moral, que, em casos de protesto indevido, presume-se (in re ipsa) conforme precedentes e Súmula 83/STJ, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) E Agravo Interposto Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) E Agravo Interposto Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por manutenção indevida de protesto após quitação do débito
  2. 2 Presunção do dano (in re ipsa) em casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprovou que a autora solicitou a carta de anuência por e-mail e que a agravante permaneceu inerte, mantendo indevidamente o protesto após a quitação do débito; tal situação configura dano moral, que, em casos de protesto indevido, presume-se (in re ipsa) conforme precedentes e Súmula 83/STJ, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.